1. O que é a arbitragem?

A Arbitragem é um meio consensual de solução de disputas, por meio do qual um terceiro, o Árbitro, escolhido pelas partes, decide o mérito da disputa existente.

A arbitragem encontra suas raízes no consenso, eis que nasce da manifestação da vontade das Partes em convenção arbitral, caracteriza-se por ser um procedimento adversarial e heterocompositivo, em razão do qual, ao seu final, um terceiro, imparcial e, de regra, eleito pelas Partes, proferirá decisão definitiva e vinculativa. Vale dizer que a decisão arbitral, também denominada sentença arbitral, é qualificada pela lei processual civil brasileira como um título judicial, com força executiva equiparada à da sentença judicial.

Trata-se, em síntese, no Brasil, de um procedimento previsto na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que prevê a possibilidade das partes que estão em litígio levar o impasse para ser dirimido por um particular. O árbitro é a pessoa escolhida pelas partes para dirimir o conflito, as partes o elegem como árbitro, que no mais das vezes é especialista no assunto em discussão, o que lhes garante uma decisão justa e de qualidade.


2. Qual o papel do Árbitro?

O Árbitro tem como função decidir o conflito existente entre as partes que o elegeram, agindo de forma imparcial.

O Árbitro atuará em conformidade com o Código de Ética da CArb-ABPI, garantindo a todos participação equilibrada e tratamento isonômico ao longo do procedimento.


3. O que é a CArb-ABPI e quais as vantagens por ela oferecidas?

A CArb-ABPI é a sigla da “Câmara de Arbitragem da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI)”. A ABPI é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 16/08/1963 e voltada para o estudo da Propriedade Intelectual, notadamente o direito da propriedade industrial, o direito autoral, o direito da concorrência, a transferência de tecnologia e outros ramos afins.

Como entidade altamente reconhecida e especializada, possui um seleto quadro de Árbitros treinados e igualmente especializados nas áreas acima referidas, os quais possuem ampla capacidade para decidir disputas dos interessados na solução de conflitos em Propriedade Intelectual, cujo conhecimento específico ainda não se encontra ampla e adequadamente difundido em nosso País.

A CArb-ABPI destaca-se também por oferecer custos acessíveis aos interessados em solucionar suas disputas pela arbitragem, atuando com diligência e zelo na administração dos procedimentos sob sua responsabilidade.


4. Quem pode utilizar a arbitragem da CArb-ABPI?

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em obter a solução de seu conflito amparado pelo Regulamento da Câmara de arbitragem da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual.


5. É possível participar de uma arbitragem já em curso?

Sim, é possível participar de uma arbitragem já em curso, desde que observados todos os requisitos do Regulamento da CArb-ABPI, em especial dos artigos 36 a 38.


6. Quais tipos de disputa podem ser apresentadas à CArb-ABPI?

A CArb-ABPI tem por objetivo administrar conflitos que envolvam direitos de propriedade intelectual e outros ramos de direito relativos ou afins. Poderão ser apresentadas à CArb-ABPI disputas cuja matéria tratar de direito patrimonial disponível.


7. Como posso indicar a CArb-ABPI para solucionar minha controvérsia?

A indicação da CArb-ABPI para solucionar uma disputa pode ser feita por meio de Convenção de Arbitragem (cláusula ou compromisso arbitral), que poderão ser livremente redigidas pelas partes, desde que observados os requisitos legais. A CArb-ABPI disponibiliza modelo de cláusula arbitral.


8. Onde encontro o Regulamento, demais documentos da CArb-ABPI e documentos dos procedimentos arbitrais?

O Regulamento, assim como o Regimento, o Código de Ética, a Tabela de Custos e Honorários dos Árbitros, o quadro de Árbitros e modelos da CArb-ABPI, podem ser encontrados neste website na barra cinza de conteúdos no topo desta página.

Os documentos dos procedimentos arbitrais serão disponibilizados apenas para as partes, tendo em vista a confidencialidade dos mesmos.


9. Qual o custo de um procedimento dessa natureza?

Os custos dos procedimentos de arbitragem da CArb-ABPI podem ser consultados nas Tabelas de Custos da CArb-ABPI e Honorários dos Árbitros clicando aqui.


10. Como iniciar um procedimento de arbitragem? E quando se inicia?

A instauração do procedimento arbitral junto à CArb-ABPI, conforme artigos 16 e seguintes do Regulamento, se da mediante apresentação de Requerimento de Arbitragem à Secretaria da CArb-ABPI, em número de vias que contemple o recebimento do Requerimento de Arbitragem por todas as Partes, Árbitros e Secretaria, contendo os requisitos do artigo 17 do Regulamento da CArb-ABPI.

É necessário que o(s) Requerente(s) que requerem a Arbitragem realizem Cadastro de Usuário. Em seguida, o Requerente deverá acessar a página de usuário por meio da área de “Acesso de Usuários Cadastrados” no topo desta página, cadastrando na sequência nova arbitragem.

Uma vez recebido o cadastro pela CArb-ABPI, será enviado boleto para o pagamento das taxas aplicáveis.

A data de início do procedimento de arbitragem, de acordo com o artigo 19 do Regulamento da CArb-ABPI, é a data do recebimento do Requerimento de Arbitragem pela Secretaria da CArb-ABPI.

Vide Regulamento Artigos 16 a 65.


11. Sendo necessária adoção de medidas urgentes, antes ou depois da instauração da arbitragem, qual é o procedimento da CArb-ABPI?

O procedimento para adoção de medidas urgentes, antes ou depois da instauração da arbitragem, pode ser consultado nos artigos 117 a 131 do Regulamento da CArb-ABPI.


12. Se o conflito for levado à arbitragem, ainda posso ingressar uma ação judicial?

Não é possível ingressar com ação judicial se o conflito for levado à arbitragem, tendo em vista que a Convenção de Arbitragem tem como efeito positivo dotar o Árbitro de competência exclusiva para solucionar o mérito da disputa, e como efeito negativo afasta a matéria da apreciação pelo Poder Judiciário.


13. Quanto tempo pode durar uma arbitragem?

O tempo de duração de uma arbitragem variará de caso para caso conforme a complexidade. A lei de arbitragem prevê que a sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes, se nada for convencionado, o prazo para prolação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. Este prazo pode ser prorrogado, de comum acordo, pelas Partes e pelo(s) Árbitro(s).


14. As Partes precisam estar representadas por advogados?

A presença de advogados não é obrigatória, no entanto é recomendável a consultoria jurídica no que diz respeito aos aspectos e questionamentos jurídicos envolvendo os temas tratados na arbitragem. Os advogados têm papel fundamental na elaboração de atos e documentos jurídicos, dentre eles um possível acordo, que venham a resultar do procedimento.


15. Como serão as comunicações e a quem devo encaminhar eventuais manifestações?

As Partes serão comunicadas dos atos procedimentais mediante notificação, que, salvo disposição em contrário acordada pelas Partes no Termo de Arbitragem, será feita pessoalmente às partes, na pessoa de seu representante legal ou de procurador, por meio de carta com aviso de recebimento, sendo considerada como realizada quando do recebimento da notificação pela parte.

As Partes serão consideradas notificadas dos atos praticados em audiência quando estiverem presentes à referida audiência.

Todas as comunicações no curso do procedimento arbitral serão efetuadas por escrito, mediante ordem procedimental ou por ofício da CArb-ABPI.

Regulamento da CArb-ABPI: Artigos 135 a 137.

Eventuais comunicações devem ser encaminhadas para a Secretaria da CArb-ABPI, em número de vias que contemple o recebimento por todas as Partes, Árbitros e Secretaria.


16. Como funciona a contagem dos prazos?

Os prazos assinados no Regulamento da CArb-ABPI começam a correr no primeiro dia útil após a notificação da Parte ou a ocorrência do evento ensejador da contagem do prazo, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Exceto se de outra forma previsto na Lei ou no Regulamento, todos os prazos podem ser modificados de comum acordo pelas Partes.

Regulamento da CArb-ABPI: Artigos 133 e 134.


17. As audiências são necessariamente presenciais? A Parte é obrigada a comparecer? Quais as consequências do não comparecimento?

Salvo disposição em contrário pelas Partes e pelo(s) Árbitro(s), as audiências serão presenciais.

No caso do não comparecimento na audiência inaugural, esta será adiada para data que todos possam comparecer.

No entanto, em relação à audiência de instrução, esta será realizada mesmo que qualquer da(s) Partes(s) deixe de comparecer, desde que tenha sido notificada, conforme artigo 87 e seguintes do Regulamento da CArb-ABPI.


18. Como será resolvida a disputa? Como se encerra a arbitragem?

A disputa será resolvida pelo(s) Árbitro(s) mediante prolação de sentença arbitral de caráter definitivo e vinculante, encerrando assim a arbitragem.

Vide Regulamento Artigo 94 e seguintes.


19. Que tipo de decisão será proferida pelo(s) Árbitro(s)? É possível recorrer da mesma?

O Tribunal Arbitral poderá proferir sentença arbitral total ou parcial, sendo estas definitivas e vinculantes, não sendo admitido qualquer recurso e devendo ser cumprida pelas Partes na forma e nos prazos nela fixados.

Vide Regulamento Artigo 101 e seguintes.


20. Caso seja necessário executar a decisão, qual o procedimento?

A sentença arbitral deverá ser executada e cumprida na forma e nos prazos nela assinalados, independentemente de qualquer formalidade, desde que tenha sido notificada às Partes de acordo com o previsto no Regulamento da CArb-ABPI.

Regulamento da CArb-ABPI: Artigo 116.

No caso do não cumprimento espontâneo, é possível a execução da sentença arbitral perante o poder judiciário.


21. As Partes podem fazer acordo durante o Procedimento da CArb-ABPI?

Sim, se as Partes chegarem a acordo no curso do procedimento arbitral, mesmo que antes da constituição do Tribunal Arbitral, este poderá, mediante solicitação das Partes, homologar o acordo na forma de sentença arbitral específica.

Regulamento da CArb-ABPI: Artigos 107 a 109.


22. Qual o idioma utilizado no Procedimento da CArb-ABPI?

Em conformidade com o artigo 7º do Regulamento da CArb-ABPI, salvo na hipótese de disposição expressa pelas Partes em sentido contrário, os procedimentos arbitrais sob Regulamento da CArb-ABPI serão conduzidos no idioma em que foi redigida a respectiva Convenção de Arbitragem.

Vide Regulamento.