1. O que é a mediação?

Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia (Artigo 1 parágrafo único da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015).

No mundo moderno de hoje em que a agilidade é uma constante necessidade e a busca por soluções que proporcionem atraente “custo-benefício” se tornou obrigatória, a mediação tem se apresentado como importante mecanismo de solução de disputas no cenário empresarial contemporâneo. Oferece resultados que atendem mais de perto aos interesses dos envolvidos, já que estes trabalham direta e ativamente na resolução do conflito, assessorados por seus advogados quando envolve matéria de direito, de maneira mais eficaz e econômica.

É importante, por fim, ter claro que a mediação, por ser um procedimento voluntário, pode ser encerrada a qualquer momento pelas partes ou pelo mediador, para que outros rumos ao conflito sejam tomados (judicial ou arbitral). Como não há decisão por parte de terceiro, inexiste qualquer prejuízo neste procedimento.


2. Quais as vantagens da mediação?

A mediação propicia um diálogo aberto e confidencial, privilegiando a relação e a escuta entre as partes que muitas vezes estão diminuídas por conta do conflito. Por ser um processo criativo e flexível, as partes constroem soluções não pensadas anteriormente com foco para o futuro, saindo da paralisação causada pelo conflito. A mediação proporciona ainda o desenvolvimento de habilidades mais efetivas para manejar conflitos futuros, desenvolvendo uma postura colaborativa entre os envolvidos.

Na mediação as partes podem cuidar de todos os assuntos relevantes e negociáveis em um mesmo processo, não se limitando ao objeto da ação, de forma rápida e econômica.

O mediador, um terceiro imparcial, especialista em gestão de conflitos, trabalha como guardião do processo de mediação, garantindo o equilíbrio de poder entre as partes durante todo o processo, o que possibilita a construção de soluções possíveis e comprometidas, criadas pelas próprias partes e seus advogados que participam da mediação.


3. Qual a diferença entre mediação e arbitragem?

Na mediação, a resolução do conflito se dá apenas por acordo das partes, após identificar interesses comuns e alcançar um acordo mutuamente aceitável e não por deliberação de um terceiro por elas escolhido, como na arbitragem. Essa, embora igualmente encontre suas raízes no consenso, eis que nasce da manifestação de vontade das partes em convenção arbitral, caracteriza-se por ser um procedimento adversarial e heterocompositivo, em razão do qual, ao seu final, um terceiro, também imparcial e, de regra, eleito pelas partes, decidirá o caso em definitivo, de forma vinculativa. Vale dizer que a decisão arbitral, também denominada sentença arbitral, é qualificada pela lei processual civil brasileira como um título judicial, com força executiva equiparada à da sentença judicial.


4. Cabe mediação durante um processo judicial?

Na existência de um conflito, as partes podem a qualquer momento optar pela mediação, mesmo na existência de um procedimento adversarial, suspendendo-o por um prazo acordado entre as partes e seus advogados.


5. Como usar a mediação de forma preventiva?

A escolha desse meio de solução de disputas em momento anterior a existência da controvérsia, pode acontecer por vontade das partes ou por meio da inserção de cláusula de mediação de conflitos em contrato celebrado entre as partes.

A CMed-ABPI disponibiliza, para isso, um modelo de cláusula no site e na próxima pergunta.


6. Como fazer uma cláusula de mediação?

Modelo da CMed-ABPI:

Qualquer conflito originário, relativo ou decorrente do presente Contrato e relacionado a quaisquer de suas alterações subsequentes, incluindo, sem limitação, sua formação, validade, eficácia, interpretação, execução, descumprimento ou extinção, será submetido, previamente à instauração de procedimento judicial ou arbitragem, à mediação administrada pela Câmara de Mediação - CMed-ABPI do Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual - CSD-PI da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, de acordo com o Regulamento e o Regimento de Mediação da CMed-ABPI, exceto no caso de medidas de urgência ou acautelatórias. A mediação terá lugar [especificar local]. O idioma a ser utilizado na mediação será [especificar idioma].


7. Quem pode participar de uma mediação?

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em buscar uma solução consensual para um conflito existente. É fundamental que o potencial participante de um procedimento de mediação possua poderes de decisão sobre o objeto da mediação.


8. Qual o objetivo da mediação?

A mediação visa a auxiliar as partes a buscarem, em princípio, em conjunto e de maneira agil, uma solução negociada que atenda aos seus interesses, de modo a, possivelmente, pôr fim a um conflito existente. Dado o engajamento direto das partes, é comum que em um procedimento de mediação sejam verificadas novas alternativas e caminhos para transformar a relação conflituosa existente entre as partes num diálogo marcado pelo consenso, que as partes não alcançariam caso não estivessem dispostas a debater o assunto. A despeito da disponibilidade das partes em discutir o conflito que as envolve de um modo diverso daquele ao qual estão acostumadas a se relacionar, a condução do procedimento por parte de um terceiro, imparcial e especialmente capacitado para tanto, contribui para que soluções antes não pensadas sejam construídas e trabalhadas em conjunto com as partes.


9. O que pode ser levado a mediação perante a CMed-ABPI?

A CMed-ABPI tem por objetivo administrar conflitos que envolvam direitos de propriedade intelectual e outros ramos de direito relativos ou afins. A flexibilidade do procedimento de mediação permite que as partes livremente elejam sobre o que irão discutir, podendo, inclusive, alterar o objeto das discussões no curso do procedimento.


10. O que é a CMed-ABPI e quais as vantagens por ela oferecidas?

A CMed-ABPI é a sigla da “Câmara de Mediação da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI”. A ABPI é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 16/08/1963 e voltada para o estudo da Propriedade Intelectual, notadamente o direito da propriedade industrial, o direito autoral, o direito da concorrência, a transferência de tecnologia e outros ramos afins.

Como entidade altamente reconhecida e especializada, possui um seleto quadro de mediadores treinados e igualmente especializados nas áreas acima referidas, os quais possuem ampla capacidade para auxiliar os interessados em solução de conflitos em Propriedade Intelectual, cujo conhecimento específico ainda não se encontra ampla e adequadamente difundido em nosso País.

Além de contar com um quadro de mediadores com especialização em Propriedade Intelectual, a CMed-ABPI destaca-se por oferecer custos acessíveis aos interessados em solucionar suas disputas pela mediação, atuando com diligência e zelo na administração dos procedimentos sob sua responsabilidade.


11. O que é a primeira reunião de mediação? Como funciona?

A primeira reunião de mediação é uma reunião informativa acerca do procedimento, suas regras, diretrizes e princípios orientadores. Nessa reunião, o mediador apresentará às partes noções gerais do instituto da mediação e as diretrizes de funcionamento de um procedimento conduzido pela CMed-ABPI, facultando a elas que esclareçam eventuais dúvidas e preocupações relacionadas ao assunto, culminando, ao fim, com o encerramento ou assinatura do Termo de Mediação. As partes podem comparecer acompanhadas ou não dos seus advogados.

A primeira reunião de mediação observará as condições decorrentes da convenção das partes, caso existente, do Regulamento e da lei aplicável. Será conduzida por um Mediador escolhido pelas Partes ou, na ausência de consenso ou indicação, indicado pelo Diretor da Câmara, conforme Regulamento.


12. Qual o papel do mediador?

O mediador é o terceiro imparcial que conduzirá a mediação, atuando como um qualificado facilitador da comunicação entre os envolvidos no conflito.

O mediador, no desempenho de sua função, não emitirá juízo de valor, não aconselhará as partes, tampouco proferirá decisão sobre a controvérsia em discussão. Atuará de modo a auxiliar as partes para que, por si próprias (assistidas ou não por seus advogados), busquem soluções possíveis para a resolução do conflito que as envolve, garantindo a todos participação equilibrada e tratamento isonômico ao longo do procedimento.


13. As partes precisam estar acompanhadas de advogados na Mediação extrajudicial?

A presença de advogados não é obrigatória, no entanto é recomendável a consultoria jurídica no que diz respeito aos aspectos e questionamentos jurídicos envolvendo os temas tratados na mediação. Os advogados têm papel fundamental na elaboração de atos e documentos jurídicos, dentre eles um possível acordo, que venham a resultar do procedimento.


14. Qual o custo deste procedimento na CMed-ABPI?

Os custos de um procedimento de mediação dependerão, essencialmente, do tempo de duração e da quantidade de horas despendidas pelo mediador e consistem basicamente dos seguintes itens:

i) Taxa Inicial de Administração: devida uma vez requerida a instauração do procedimento, será integralmente custeada pela Parte que requerer a instauração da mediação. É não compensável e não reembolsável. Inclui a administração inicial e as reuniões anteriores à assinatura do Termo de Mediação, no limite de 02 (duas) horas.

ii) Taxa adicional de primeira reunião: devida após decorridas 02 (duas) horas de reuniões anteriores à assinatura do Termo de Mediação, no caso de as Partes necessitarem de tempo adicional e de novas reuniões para assinatura do Termo de Mediação. É não compensável e não reembolsável. O pagamento desta taxa deverá ser igualmente rateado pelas Partes, salvo disposição diversa.

iii) Taxa semestral de administração: devida após a assinatura do Termo de Mediação e enquanto ele estiver pendente. O pagamento desta taxa deverá ser igualmente rateado pelas Partes semestralmente, salvo disposição diversa no Termo de Mediação.

Caso as Partes optem por mediador externo ao quadro de mediadores da CMed-ABPI e /ou que não seja associado da ABPI, a taxa semestral de administração corresponderá ao dobro do valor.

A taxa de administração é não compensável e não reembolsável e será devida semestralmente, independente do número de meses efetivamente utilizados.

iv) Honorários de mediador: é o valor correspondente à hora de trabalho por profissional, garantidas 10 (dez) horas mínimas ao mediador, nos termos do artigo 9.3 do Regulamento da CMed-ABPI. Serão pagos em partes iguais pelas Partes ou da forma por elas estipulada no Termo de Mediação, devendo ser sempre adiantado o pagamento pelas Partes. No caso de mediação conduzida por mais de um Mediador, as horas deverão ser computadas levando em conta o número de profissionais nomeados para atuar no caso.

v) Um fundo de despesas será constituído em favor da CMed-ABPI igualmente pelas Partes, ou da forma por elas estipulada no Termo de Mediação, de forma que as despesas eventualmente incorridas pelo(s) Mediador(es) e pela CMed-ABPI em razão do procedimento em curso, tais como cópias, correio, tradução, custos de deslocamento, viagens, etc. sejam deduzidas desse valor.

Os valores referentes aos itens acima e maiores informações podem ser consultados na Tabela de Custos da CMed-ABPI e de honorários dos mediadores, disponível em Custos no site da CMed-ABPI no link www.csd-abpi.org.br.


15. Como iniciar um procedimento de mediação?

A instauração de procedimento de mediação junto à CMed-ABPI segue o disposto em seu Regulamento, pode se iniciar de duas formas, a saber:

i) Pela requisição conjunta das partes, que manifestarão seu interesse em submeter determinada controvérsia à mediação; ou

ii) Pela requisição de qualquer das partes, isoladamente, caso em que será encaminhado convite a outra parte para, em havendo interesse, integrar o procedimento.

iii) Em ambos os casos acima indicados, é necessário que a(s) parte(s) realize(m) um Cadastro de Usuário no site da CMed-ABPI (www.csd-abpi.org.br). Em seguida, a parte deverá acessar a página de usuário por meio da área de “Acesso de Usuários Cadastrados” no topo desta página, cadastrando a nova mediação.

Uma vez recebido o cadastro de nova mediação pela CMed-ABPI, será enviado boleto para o pagamento das taxas aplicáveis. Os comprovantes de pagamento das taxas serão anexados ao pedido de instauração de mediação, conforme artigo 9.2 do Regulamento.

A CMed-ABPI enviará convite às Partes e a seus advogados, quando for o caso, designando dia e hora para que compareçam à primeira reunião de mediação, informativa acerca do procedimento e de suas regras, podendo as Partes comparecerem acompanhadas ou não dos seus advogados.


16. Quanto tempo pode durar uma mediação?

O tempo de duração da mediação varia a cada caso. Uma agenda de reuniões será construída de comum acordo entre as partes e o mediador. A CMed-ABPI estipula o mínimo de 10 horas por mediação, não inclusas aí as horas decorrentes da primeira reunião de mediação. As reuniões poderão acontecer com apenas uma das partes e o mediador (cáucus) ou com todas as partes.

A fim de zelar pela agilidade e celeridade do procedimento de mediação sob sua coordenação e administração, a CMed-ABPI previu como prazo máximo para o encerramento de um procedimento de mediação 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do termo de mediação. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado, de comum acordo, pelo(s) mediador(es) e pelas Partes. Na hipótese de mediação proveniente de processo judicial, observar-se-ão as condições legais aplicáveis.


17. A parte é obrigada a participar de uma mediação extrajudicial?

A Lei de Mediação Nº 13.140, de 2 de junho de 2015, prevê, em seu Art. 2º e parágrafos, que na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação, e, ainda, que ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

O convite à mediação não obriga a parte a participar da mediação. Se o convite não for aceito, encerra-se o procedimento de mediação.

Contudo, uma vez aceito o convite, a presença das partes nas reuniões convencionadas é indispensável para o desenvolvimento da mediação. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a parte deverá comunicar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a Secretaria da CMed-ABPI, que fará contato com o mediador e a outra parte.

É possível, ainda, que a parte se faça representar, em caso de impossibilidade de comparecimento por questões emergenciais, por representante ou preposto que tenha poderes de decisão e conhecimentos dos fatos sobre o assunto.

É fortemente recomendado que as partes sejam sempre as mesmas durante toda a mediação.

Caso uma das partes não compareça, o mediador verificará a possibilidade de adiamento da reunião e prosseguimento da própria mediação, o que, não sendo possível, ocasionará o encerramento do procedimento.


18. Como será resolvida a disputa? Como se encerra a mediação?

A disputa será resolvida pelo acordo ou solução dos assuntos trazidos para a mediação e de modo a atender a vontade das partes.

A mediação poderá ser encerrada:

i) por composição/acordo, caso este seja o interesse das partes. Eventual acordo poderá ser total ou, ainda, parcial. O(s) Mediador(es), em conjunto com as Partes e seus respectivos advogados, se o caso, redigirão Termo de Acordo que será firmado por todos os participantes e por duas testemunhas;

ii) pela manifestação de vontade de qualquer das partes, caso não tenha interesse em prosseguir com a mediação, qualquer que seja o motivo;

iii) pelo mediador, caso entenda ser o caso de interromper o procedimento, conforme disciplina o Regulamento da CMed-ABPI.


19. Existe algum risco para as partes na mediação?

Como não há decisão por parte de terceiro, inexiste qualquer prejuízo neste procedimento.