Decisões

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE E DE SUA SÓCIA MAJORITÁRIA. POTENCIAL RISCO DE CONFUSÃO EM RAZÃO DA REPRODUÇÃO DOS SINAIS DA RECLAMANTE NO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. USO DO NOME DE DOMÍNIO EM ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM A RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA INTENCIONALMENTE TENTA ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU SÍTIO ELETRÔNICO. RECLAMADA REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2 ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND; ART. 1º DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DA RECLAMANTE. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO NÃO É IDÊNTICO DE MODO SUFICIENTE A CRIAR CONFUSÃO COM O NOME EMPRESARIAL E MARCAS DA RECLAMANTE. RECLAMANTE NÃO DEMONSTROU LEGÍTIMO INTERESSE SOBRE O NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA, NA MEDIDA EM QUE É TITULAR DE NOME EMPRESARIAL, MARCA E NOME DE DOMÍNIO POSTERIORES À DATA DE REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. RECLAMADA DETENTORA DE DIREITOS E LEGÍTIMO INTERESSE SOBRE O SINAL DISTINTIVO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’ E 2.2 ALÍNEA ‘b’. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.8 DO REGULAMENTO DA CASD-ND.  PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCAS ANTERIORES REGISTRADAS PELA RECLAMANTE. LEGITIMO INTERESSE DA RECLAMANTE NO NOME DE DOMÍNIO. REVELIA DO RECLAMADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PROVÁVEL CONFUSÃO COM A MARCA DA RECLAMANTE. 1º DA RESOLUÇÃO CGL.BR/RES/2008/008/.  APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 “a” ITEM 2.2 “b” e “d” e 10.9 “a” DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO COMPOSTO POR SIGLA RECONHECIDA COMO IDENTIFICADORA DE SERVIÇO PÚBLICO OFICIAL. RELAÇÃO DIRETA ENTRE OS SERVIÇOS DAS PARTES. EVIDENTE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO POR PARTE DO PÚBLICO COMO UMA EXTENSÃO OFICIAL DO SISTEMA OPERADO PELA RECLAMANTE. RECLAMANTE, CONTUDO, NÃO COMPROVOU TITULARIDADE ANTERIOR DE MARCA, SINAL OU OUTRO NOME DE DOMÍNIO ANTERIOR COLIDENTE COM O NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. PRESENTE RECLAMAÇÃO FORA DO ESCOPO DO PROCEDIMENTO DO SACI-ADM, DEVENDO SER ANALISADA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 10.09 ALÍNEA “C” DO REGULAMENTO DA CASD-ND. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA DA RECLAMANTE E É SUSCETÍVEL DE CRIAR CONFUSÃO COM OS DIREITOS ANTERIORES DA RECLAMANTE. RECLAMANTE DEMONSTROU INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO COMO SUBSIDIARIA. LEGITIMO INTERESSE DA RECLAMANTE AO NOME DE DOMÍNIO. REVELIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSE LEGÍTIMO DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO RECLAMADO. ITEM 10.9; ITEM 2.1 “a” DO REGULAMENTO DA CASD-ND; ITEM ART. 1º RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DO RECLAMADO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA INTEGRA.

GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE MARCAS. NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE. REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR MARCAS FAMOSAS PARA DIRECIONAMENTO DE CLIENTES A SÍTIO ELETRÔNICO DE TERCEIRO COMERCIALIZADOR DE UPS E NO-BREAKS, TANTO ASSINALADOS PELAS MARCAS DA RECLAMANTE E DE SEU GRUPO COMO DE CONCORRENTES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CLARA POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. RECLAMADA REINCIDENTE E QUE NÃO DESCONHECE A RECLAMANTE E OS SEUS RESPECTIVOS DIREITOS. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. POTENCIAL CONFUSÃO. USO DO NOME DE DOMÍNIO EVIDENCIA QUE O RECLAMADO CONHECIA A RECLAMANTE. INCLINAÇÃO DO RECLAMADO A REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO QUE SE REFEREM A DIREITOS DE TERCEIROS. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. CIÊNCIA INEQUÍVOCA, REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA DE ALTO RENOME, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE. WEBSITE ATRELADO AO NOME DE DOMÍNIO OFERECE-O À VENDA. JUSTIFICATIVA DA RECLAMADA CARECE DE COMPROVAÇÃO E NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO COM OBJETIVO DE VENDÊ-LO PARA A RECLAMANTE OU PARA TERCEIROS, ALÉM DE IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. INTENÇÃO DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SÍTIO ELETRÔNICO, CRIAÇÃO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE. REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCA DA RECLAMANTE, SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO RECLAMADO CARECE DE COMPROVAÇÃO E NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADO NÃO COMPROVOU NENHUM USO OU PREPARATIVOS PARA USAR O NOME DE DOMÍNIO. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA NO INPI QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO ESTAVA OFERTANDO SERVIÇOS NO MESMO SEGMENTO DE TURISMO DA RECLAMANTE ATRAVÉS DO INSTAGRAM. REGISTRO COM OBJETIVO DE VENDÊ-LO PARA A RECLAMANTE OU PARA TERCEIROS, ALÉM DE IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. FUNÇÃO SOCIAL DO NOME DE DOMÍNIO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘b’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO RECLAMADO CARECE DE SUBSTÂNCIA E NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR UM DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS DIREITOS DA RECLAMANTE. REDIRECIONAMENTO PARA UMA PÁGINA QUE ANUNCIAVA O DOMÍNIO EM DISPUTA À VENDA, O QUE TAMBÉM OCORRE EM OUTROS NOMES DE DOMÍNIO SOB TITULARIDADE DO RECLAMADO. ÔNUS LEGAL DE ESCOLHER NOME DE DOMÍNIO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECLAMADO TITULAR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO QUE REPRODUZEM MARCAS DE TERCEIROS. CYBERSQUATTING. REGISTRO COM OBJETIVO DE VENDÊ-LO PARA A RECLAMANTE OU PARA TERCEIROS, ALÉM DE IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. APESAR DE APARENTEMENTE TER SE TORNADO AFILIADO PARA VENDER OS PRODUTOS DA MARCA ATRAVÉS DE PLATAFORMA TERCEIRA, AO USAR O NOME DE DOMÍNIO, O RECLAMADO INTENCIONALMENTE, E SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO, UTILIZOU DA MARCA REGISTRADA E ATRAIU USUÁRIOS DA INTERNET, CRIANDO UMA SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE. USO DO NOME DE DOMÍNIO EM ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM A RECLAMANTE, DE MODO A CRIAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA INDEVIDA DE SE PASSAR PELA RECLAMANTE, CAUSANDO CONFUSÃO POR MEIO DO USO DO NOME DE DOMÍNIO PARA REMETER E-MAIL CONTENDO AS MARCAS DA RECLAMANTE COM PROPÓSITO FRAUDULENTO. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, CAPUT DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA ANTERIOR DA RECLAMANTE. USO DO NOME DE DOMÍNIO EM ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM COM A MARCA DA RECLAMANTE, DE MODO A CRIAR PROVÁVEL CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO DO RECLAMADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO E UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO QUE IMPEDE QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2 ALÍNEAS ‘b’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. CIÊNCIA INEQUÍVOCA, REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO E INDUÇÃO A ERRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CYBERSQUATTING. REGISTRO PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE UTILIZE COMO NOMES DE DOMÍNIO CORRESPONDENTES. DIVULGAÇÃO DA MARCA DA RECLAMANTE JUNTO DE OFERTAS INEXISTENTES E ENGANOSAMENTE ASSOCIADAS À RECLAMANTE E SEUS PRODUTOS. OFERTA DE VENDA DOS NOMES DE DOMÍNIO À RECLAMANTE.  RECLAMADO REINCIDENTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2 ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DA RECLAMANTE. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. FLAGRANTE REPRODUÇÃO DE MARCA AMPLAMENTE RECONHECIDA NO RESPECTIVO MERCADO, COM ACRÉSCIMO DE TERMO DE BAIXA DISTINTIVIDADE. POTENCIAL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA NO INPI QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NOME DE DOMÍNIO UTILIZADO PARA PROMOVER ATIVIDADE IDÊNTICA À DAS RECLAMANTES. INTENCÃO DE PREJUDICAR AS ATIVIDADES DAS RECLAMANTES E ATRAIR CLIENTELA PARA SEU SÍTIO ELETRÔNICO, CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO E APROVEITAMENTO DA FAMA DAS RECLAMANTES. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO TRADE DRESS AMPLAMENTE ASSOCIADOS ÀS RECLAMANTES, ALÉM DE MENÇÃO EXPRESSA NO SITE SOB O NOME DE DOMÍNIO À MARCA DAS RECLAMANTES. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2 ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

CONSENTIMENTO DE CANCELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO EM SEDE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACORDO PRESUMIDO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A COMPETÊNCIA E PREVISÕES RESTRITIVAS CONTIDAS NOS REGULAMENTOS DA CASD-ND E DO SACI-ADM. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘a’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO SE DEU A FIM DE INTENCIONALMENTE ATRAIR, COM OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM COMERCIAL INDEVIDA, A CLIENTELA DAS RECLAMANTES, CRIANDO UMA SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. IMPROVÁVEL DESCONHECIMENTO DOS DIREITOS DAS RECLAMANTES. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’. ITEM 2.2 ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DOS NOMES DE DOMÍNIO.