TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. ANTERIORIDADE DO NOME DE EMPRESA DA RECLAMANTE NÃO RESISTIDA PELA RECLAMADA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ANTE A NÃO RESISTÊNCIA DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
