PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO EM DISPUTA ANTE A PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO SACI-ADM E NO REGULAMENTO CASD-ND. REITERADA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO.
