ND-202257

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DOS SINAIS DISTINTIVOS DA RECLAMANTE, VEZ QUE REPRODUZ EM SUA PÁGINA, SOB O DOMÍNIO EM DISPUTA, OS LOGOTIPOS E FOTOS DE PRODUTOS DA RECLAMANTE. RECLAMADA REINCIDENTE. VEDAÇÃO DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

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