CONSENTIMENTO DE CANCELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO EM SEDE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACORDO PRESUMIDO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A COMPETÊNCIA E PREVISÕES RESTRITIVAS CONTIDAS NOS REGULAMENTOS DA CASD-ND E DO SACI-ADM. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘a’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.
