CDD-ABPI – Na mídia: Diretor da CDD-ABPI comenta voto de Toffoli sobre artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Publicado em 06/12/2024
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli proferiu nesta semana o primeiro voto na ADI que apura a eventual inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil (MCI). O julgamento pode alterar o regime de responsabilidade civil dos provedores de internet por conteúdos publicados por terceiros em suas plataformas.
Em matéria abordando o tema, o portal Jota entrevistou Rodrigo Azevedo, diretor da Câmara de Solução de Disputas relativas a Direito Digital da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (CDD-ABPI).
Normas de referência internacional sobre o tema como o DSA, o Digital Services Act da União Europeia, prevêm a necessidade das plataformas disponibilizarem mecanismos alternativos e neutros para a moderação dos seus ambientes on-line. Nesse contexto, a CDD-ABPI pode ser uma excelente alternativa, oferecendo quadro de especialistas na matéria e procedimentos ágeis para solução de controvérsias.
Leia a matéria completa no portal Jota – https://lnkd.in/dCxX2_HY
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São Paulo, 21 de novembro de 2024.
Ref.: CSD-ABPI e IMAB – Curso de Mediação com Descontos Exclusivos para Associados ABPI.
Prezado(a) Associado(a),
É com grande satisfação que o CSD-ABPI anuncia a concessão de descontos aos associados da ABPI na inscrição para o Curso de Capacitação em Conciliação e Mediação promovido pelo IMAB – Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil. O módulo I do Curso será realizado via Plataforma Zoom nos dias 07 de janeiro a 20 de fevereiro de 2025, Terças, Quartas e Quintas das 19h00 às 22h30.
O Curso tem por objetivo capacitar profissionais de qualquer área, com terceiro grau completo ou em formação, para atuar nos conflitos entre pessoas físicas e jurídicas em diversas áreas, nos âmbitos Extra e Judicial. Inclui dois Módulos: o Módulo I – Teórico e Prático, que aborda o Conflito, sua complexidade e sua gestão pela Conciliação e Mediação, e o Módulo II Prática Supervisionada a partir de casos reais em que as metodologias da conciliação e mediação são utilizadas em instituições judiciais e extrajudiciais conveniadas ao IMAB.
Benefícios Exclusivos para Associados da ABPI:
Como associado(a) da ABPI, você tem a oportunidade de se inscrever no curso com descontos especiais, sendo:
Além dos benefícios financeiros, o curso oferece uma excelente oportunidade para o seu desenvolvimento profissional, além de abrir portas para que você possa integrar os quadros de mediadores do CSD-ABPI, desde que atendidos todos os requisitos do Regimento da CMed-ABPI ou do Regimento da CDD-ABPI.
Requisitos para candidatura ao quadro geral de mediadores da CMed-ABPI:
a) possuir formação superior, qualquer que seja ela;
b) possuir atuação na área de propriedade intelectual por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
c) possuir comprovada capacitação específica mínima de 40 (quarenta) horas de treinamentos em mediação;
d) possuir experiência profissional comprovada em mediação empresarial de, minimamente, 120 (cento e vinte) horas, ou integrar quadro de Especialistas do CSD-ABPI;
e) enviar requerimento formal de candidatura ao quadro de Especialistas pretendido;
f) enviar Currículo, seguindo modelo fornecido pela Câmara;
g) enviar uma foto, conforme padrão do respectivo quadro constante do website da Câmara;
h) enviar declaração de que concorda com a divulgação de seu Currículo e Foto em nosso website, caso sua candidatura seja aprovada, autorizando-nos a tanto (a declaração poderá ser feita no corpo do e-mail de resposta).
Requisitos para candidatura ao quadro de mediadores da CDD-ABPI:
a) possuir formação superior, qualquer que seja ela;
b) possuir atuação profissional destacada, com ênfase em Direito Digital, Inovação ou Tecnologia, por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
c) possuir comprovada capacitação mínima de 40 (quarenta) horas de treinamentos em mediação;
d) possuir experiência profissional comprovada em mediação;
e) enviar requerimento formal de candidatura ao quadro de Especialistas pretendido;
f) enviar Currículo, seguindo modelo fornecido pela Câmara;
g) enviar uma foto, conforme padrão do respectivo quadro constante do website da Câmara;
h) enviar declaração de que concorda com a divulgação de seu Currículo e Foto em nosso website, caso sua candidatura seja aprovada, autorizando-nos a tanto (a declaração poderá ser feita no corpo do e-mail de resposta).
A mediação é uma das alternativas mais eficazes na resolução de conflitos e está cada vez mais presente no cenário jurídico, corporativo e social. Ao completar o curso e eventualmente integrar os nossos quadros de mediadores, você contribuirá para a promoção de soluções mais pacíficas e colaborativas, além de fortalecer sua carreira profissional.
Aproveite esta oportunidade e inscreva-se já! As vagas são limitadas, e o curso tem sido muito aguardado por profissionais da área. Não perca os descontos especiais disponíveis!
Em caso de dúvidas ou para mais informações, consulte o informativo clicando aqui ou entre em contato conosco.
Atenciosamente,
Manoel J. Pereira dos Santos
Presidente do Conselho do CSD-ABPI
CDD-ABPI – Na mídia: CDD-ABPI é destaque na Exame
Publicado em 10/10/2024
A Câmara de Disputas Relativas a Direito Digital da ABPI (CDD-ABPI) é destaque no portal Exame, na coluna Bússola & Cia.
O texto ressalta a iniciativa do Centro de Solução de Disputas da ABPI e a importância da CDD, pioneira no Brasil, focada em tecnologia, e-commerce e proteção de dados.
Veja a publicação do portal Exame no link: https://lnkd.in/dxEJb2Nq
CDD-ABPI – Na mídia: CDD-ABPI no Valor Econômico. Foco é conflito em direito autoral.
Publicado em 13/09/2024
Rodrigo Azevedo, diretor da Câmara de Solução de Disputas Relativas a Direito Digital (CDD) do CSD-ABPI, concedeu entrevista ao Valor Econômico. Na matéria, que trata sobre o caso Reserva e Tim Maia,
ele destaca os riscos envolvidos no uso de trechos de obras famosas em campanhas publicitárias.
Entenda o caso: Nesta terça-feira, 10, a 3ª turma do STJ decidiu que a marca de roupas Reserva deve indenizar o espólio do cantor Tim Maia pelo uso não autorizado de trechos de suas músicas em camisetas. A decisão foi tomada com base no voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que determinou o pagamento integral do valor obtido com as vendas das peças, além do montante que seria cobrado caso o uso das letras tivesse sido previamente autorizado.
CDD-ABPI – ABPI na Conferência ANPEI 2024
Publicado em 21/08/2024
Hoje, a ABPI marcou presença na Conferência ANPEI 2024.
A entidade foi representada por Rodrigo Azevedo, diretor do Câmara de Solução de Disputas de Direito Digital (CDD-ABPI) do CSD-ABPI e Representante da Seccional RS-ABPI.
A Conferência da ANPEI, começou hoje, em São Paulo, e vai até amanhã (22/08).
Durante o evento, a ANPEI comemora seus 40 anos. Os temas em destaque incluem a Reindustrializaçāo do Brasil, Sustentabilidade como um Motor Econômico, Energias Limpas e o Futuro da Pesquisa e Inovaçāo.
CDD-ABPI – Como a Inteligência Artificial pode ajudar a mediação e arbitragem.
Publicado em 05/08/2024
Assim como em outras áreas, a inteligência artificial (IA) vem ganhando a atenção dos profissionais envolvidos com mediação e arbitragem e pode trazer novas oportunidades para melhorar esses mecanismos alternativos de disputas.
Algumas plataformas online usam IA para guiar as partes por meio de um processo estruturado de resolução de conflitos. Essas plataformas podem oferecer sugestões baseadas em algoritmos treinados com dados históricos.
Ao analisar grandes volumes de dados de casos anteriores para identificar padrões e tendências, a IA pode ajudar mediadores e árbitros a revisar e analisar documentos legais rapidamente, identificando informações relevantes, inconsistências e precedentes, economizando tempo e reduzindo erros.
Ao entender melhor as dinâmicas de conflitos similares e ter previsões e simulações sobre possíveis desfechos de negociações, as partes podem avaliar os riscos e tomar as decisões mais estratégicas.
Chatbots e assistentes virtuais podem auxiliar as partes envolvidas no conflito, desde o agendamento de audiências e a comunicação, passando pela compilação de documentos e fornecendo informações.
A IA também pode analisar a linguagem e o tom das comunicações entre as partes para identificar emoções e intenções, ajudando os mediadores a ajustar suas abordagens e intervenções.
Já dentro da Arbitragem, a IA pode ajudar na seleção de árbitros mais adequados para cada caso, analisando critérios específicos como especialização, experiência e histórico de decisões.
E você? O que pensa sobre o uso da Inteligência Artificial dentro do direito digital? Conta aqui pra gente. Vai ser muito bom termos essa conversa.
CDD-ABPI – Um procedimento arbitral em 90 dias. É possível?
Publicado em 21/03/2024
O potencial de aplicação de métodos alternativos de solução de disputas em direito digital é imenso. Conflitos em licenciamento de tecnologias, proteção de dados, cibersegurança, comércio eletrônico, dentre tantos outros temas “digitais” exigem resolução ágil, flexível e eficiente, o que nem sempre o judiciário consegue entregar. “O tempo do judiciário não combina com o tempo do mundo digital, que não combina com o próprio tempo de uma arbitragem tradicional! A celeridade é muitas vezes um requisito para eficácia da decisão!”, afirma Rodrigo Azevedo, diretor da nova Câmara de Direito Digital (CDD) do Centro de Solução de Disputas da ABPI Associação Brasileira da Propriedade Intelectual.
Maria Cristina Machado Cortez, diretora-adjunta do CDD, complementa: “O mercado não pode ficar refém do processo comum. Muitas empresas terminavam fazendo acordos nem sempre justos para poder definir a questão mais rapidamente. Dependendo da complexidade do tema, uma empresa questionando a qualidade da entrega de um software, por exemplo, pode levar de 5 a 10 anos para ter o seu caso resolvido, o que é irreal quando falamos de tecnologia que muda a todo instante”.
O procedimento de arbitragem digital acelerada da CDD-ABPI dura até 90 dias.
Tem alguma dúvida? Escreve pra gente aqui. Vai ser muito bom termos esta conversa.
CDD-ABPI – Público-alvo: A quem interessa uma solução de disputas totalmente online?
Publicado em 13/12/2023
A Câmara de Solução de Disputas Relativas a Direito Digital (CDD) do CSD-ABPI possui alguns nichos ideais de atuação.
Um dos principais é o mercado de tecnologia da informação, especialmente nos conflitos envolvendo projetos de implementação de sistemas. Como esses conflitos envolvem complexa análise jurídica – e técnica! -, que requer o conhecimento não somente das leis aplicáveis à matéria, mas do próprio software e da metodologia aplicada ao projeto, o Judiciário costuma não ser a solução mais eficiente para as partes.
Outro nicho muito importante para a Câmara são as plataformas online, que muitas vezes demandam apoio na moderação de conteúdos ilícitos. “Algumas plataformas preferem não emitir juízo de valor, em nome da liberdade de expressão, e evitam, elas próprias, definirem o que configura um conteúdo violador”, comenta Maria Cristina Machado Cortez, diretora-adjunta da CDD.
O debate sobre a regulação das plataformas, aliás, é um dos temas mais controvertidos do momento. “Em contextos como o recentíssimo Regulamento de Serviços Digitais da União Europeia (DSA) e o novo marco legal para transferência de dados ente Estados Unidos e União Europeia, a disponibilização de sistemas alternativos de resolução de disputas, por meio de câmaras técnicas, neutras e com procedimentos ágeis e online, como a CDD, é muitas vezes mandatória”, afirma Rodrigo Azevedo, diretor da CDD.
A CDD ainda pode ser utilizada para questões relacionadas a temas como NFTs, criptoativos ou mesmo para temas diversos que demandem conhecimento técnico e agilidade.
A ABPI é uma associação com 60 anos de atuação na área de propriedade intelectual. Além de ser um foro neutro, os temas principais do direito digital fazem parte da essência de sua própria criação.
E você? Já sentiu necessidade de fazer uso de uma solução de disputas totalmente digital e que te entregasse resultado rápido? Nosso objetivo é que dentro da Câmara de Direito Digital, um procedimento de mediação seja concluído em 30 dias, enquanto uma arbitragem acelerada ou procedimento de determinação por perito, em 90 dias.
Vamos falar sobre isso?
CDD-ABPI – Câmara de Direito Digital é apresentada ao Presidente da ANATEL
Publicado em 27/11/2023
Hoje a Câmara de Solução de Disputas Relativas a Direito Digital (CDD) da ABPI foi apresentada ao Presidente da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, Carlos Baigorri.
Ele recebeu Rodrigo Azevedo e Maria Cristina Machado Cortez, respectivamente Diretor e Diretora-adjunta da nova Câmara.
Durante a reunião, os diretores tiveram a oportunidade de mostrar como a CDD atende o acelerado mercado de TI e Telecom com um mecanismo de disputa rápido, eficiente e neutro, esclarecendo tanto questões técnicas, quanto decidindo questões jurídicas.
Com mediação e arbitragem fast track, determinação por perito para questões técnicas e ODR, procedimentos de solução de disputas totalmente digitais, a CDD atua de forma online com velocidade, eficiência, neutralidade e entendimento das questões envolvidas em TI e Telecom. Ao optar pela CDD, este mercado pode ter seus procedimentos concluídos em prazo médio entre 30 e 90 dias.
CDD-ABPI – Apresentação da nova Câmara de Direito Digital da ABPI na ANPD
Publicado em 27/10/2023
Ontem, Rodrigo Azevedo e Maria Cristina Machado Cortez, respectivamente Diretor e Diretora-Adjunta da Câmara de Solução de Disputas Relativas a Direito Digital do CSD-ABPI, representaram a ABPI em reunião com o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, e a chefe de Gabinete, Renata de Castro.
Na ocasião, foi apresentada a nova Câmara Digital e debatida a promoção de possíveis ações de colaboração entre as entidades no âmbito de solução de disputas e proteção de dados.
CDD-ABPI – Velocidade da tecnologia x velocidade da justiça, como resolver?
Publicado em 29/09/2023
A Câmara de Solução de Disputas Relativas a Direito Digital (CDD) do CSD-ABPI chega para trazer agilidade, flexibilidade e conhecimentos especializados para endereçar controvérsias na área da tecnologia e temas de direito digital.
As disputas nesses segmentos demandam profissionais com conhecimento técnico e procedimentos suficientemente ágeis e eficientes. “O tempo do judiciário não combina com o tempo do mundo digital. Até mesmo uma arbitragem tradicional pode não entregar o resultado esperado. Sem falar na acomplexidade envolvida, que geralmente foge aos profissionais de direito, como, por exemplo, em um litígio acerca da entrega de um software ou sobre criptoativos”, afirma Rodrigo Azevedo.
Até o presente momento o mercado de tecnologia não contava com uma solução alternativa especificamente desenvolvida para cuidar de seus temas.
Pioneira no Brasil, a nova câmara chega para trazer ao mercado procedimentos para resolução de disputas especialmente criados com ênfase nas necessidades do mundo da tecnologia.
Vamos falar mais sobre isso? O que você pensa sobre esta questão? Comenta aqui. Será muito bom termos esta conversa.
CDD-ABPI – Como o CDD vai revolucionar o mercado
Publicado em 05/09/2023
Com mediação e arbitragem fast track, determinação por perito para questões técnicas e ODR, procedimentos de solução de disputas totalmente digitais, a nova Câmara de Solução de Disputas Relativas a Direito Digital (CDD) atua de forma online com velocidade, eficiência, neutralidade e entendimento das questões envolvidas em TI. Ao optar pela CDD, o mercado de tecnologia pode ter seus procedimentos concluídos em prazo médio entre 30 e 90 dias.
A nova e pioneira câmara antevê alguns nichos ideais de atuação. Um dos principais é o mercado corporativo de tecnologia da informação, em projetos de fornecimento e implementação de software em que ambas as partes acabam se tornando reféns do judiciário que muitas vezes é incapaz de endereçar os conflitos envolvendo questões técnicas de forma precisa, ágil e eficiente.
Rodrigo Azevedo, diretor da CDD, destaca que a Câmara também pode ser útil no campo da proteção de dados pessoais, que teve grande desenvolvimento no Brasil após a edição da LGPD. “Conflitos entre controladores e operadores de dados pessoais podem ser endereçados, na Câmara, por profissionais com certificação e conhecimento técnico adequado”.
Outro nicho são as plataformas online, mídias sociais e e-commerces, apoiando no enfrentamento sobre a disponibilização de conteúdos que podem ser considerados ilícitos ou infringentes das regras do próprio canal. Trata-se de um tema de grande repercussão atualmente com os projetos de lei e consultas públicas de regulação das plataformas.
Por ser uma associação que atua há mais de 60 anos na vanguarda de debates acadêmicos e jurídicos sobre o direito da propriedade intelectual, a ABPI possui todas as credenciais para endereçar temas complexos e atuais como esse de forma extremamente técnica e eficiente.
CDD-ABPI – Digital Law will have a pioneering dispute resolution chamber
Publicado em 01/08/2023
ABPI’s Center for Dispute Resolution, Mediation and Arbitration in Intellectual Property (CSD-ABPI) is implementing the Digital Law Dispute Resolution Chamber as a result of the expansion of ABPI’s social objectives, which now include Personality Rights, Digital Law and Electronic Commerce and Data Privacy Law. The director of the new Chamber is Rodrigo Azevedo and the deputy director is Maria Cristina Machado Cortez.
A pioneer in Brazil, the new Chamber aims to resolve conflicts online, involving four procedures: Digital Mediation; Expert Determination; Digital Expedited Arbitration; and the Online Dispute Resolution System (ODR). The new Chamber’s procedures will deal with both technical and legal issues and are being designed to be simple, agile and economically efficient. Flexible to the will of the parties, without rigid stages, they can be adjusted to the needs of future agreements or technological developments.
The Digital Law Chamber will have a major interface with Intellectual Property rights, in order to apply its online procedures to IP disputes.
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